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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 492/2021

30/06/2021

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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