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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 323/2015

22/10/2015

"Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da Lei Municipal n° 198/2012, na forma que indica e dá outras providências."

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