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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/1997

02/05/1997

MODIFICA A LEI N.° 045/93 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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