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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/1994

01/10/1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 66.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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