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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 042/1993

26/06/1993

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 2.850.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS

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