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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 040/1993

26/06/1993

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIA.

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