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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/1990

19/05/1990

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR DE CR$ 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES.

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