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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2018

23/02/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL E COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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