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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 378/2017

29/09/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO. DISCIPLINAMENTE E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLENCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.

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