Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 707/2026
28/09/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE E DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR(A) TÉCNICO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTIDO NA LEI Nº 696, DE 15 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
