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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 705/2026

24/08/2026

INSTITUI A OLIMPÍADA IRAPUENSE DE MATEMÁTICA (OIM) PROFESSOR FRANCISCO ARISTÔNIO DE ALMEIDA SANTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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