Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 702/2026
16/07/2026
AUTORIZA CESSÃO DO GALPÃO DESCRITO EM ANEXO, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, COMO FORMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E FOMENTO A ECONOMIA LOCAL.
