Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 697/2026

29/05/2026

Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no valor de R$ 2.928.666,43 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), para os fins que indica e dá outras providências.

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