Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 694/2026

23/04/2026

Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no valor de R$ 12.425.000,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

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