Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 692/2026
23/04/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO DE ESCOLARIZAÇÃO MUNICIPAL (PROESC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
