Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 683/2026
27/01/2026
Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências.
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