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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURIDICO: 188/2012

11/05/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 001 DE 07 DE JULHO DE 1993. QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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