Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 371/2017

11/05/2017

DA NOVA REDAÇÃO AO AST. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 DE JONHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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