Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 650/2025
14/03/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE E DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL, CONTIDO NA LEI Nº 635, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
