Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 645/2025

28/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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