Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 641/2025
17/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
