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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2024

16/12/2024

ALTERA OS ARTIGOS 44, 214 E 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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