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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2023

31/01/2023

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTES, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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