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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2022

04/11/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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