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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 370/2017

19/04/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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