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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 359/2017

16/01/2017

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO, DA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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