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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 328/2016

20/01/2016

CONCEDE PERMISSÃO POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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