Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 507/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 310/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, REGULAMENTANDO AS AÇÕES EMERGENCIAIS, OBJETO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/10/2021

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