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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 013/1997

29/08/1997

ALTERA A ALÍNEA I DO ART. 30 DA LEI N.° 001/95 DE 15 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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