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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2002

05/04/2002

INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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