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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2002

08/03/2002

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGRO-PECUARISTA NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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