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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
Decreto: 016/2025
Informações das publicações
Data: 27/05/2025
Número: 016
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021”.
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