Lei Municipal: 316/2015
Informações das publicações
Data: 11/09/2015
Número: 316
Competência: Setembro
Exercício: 2015
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.
