Sequencial:
0297
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
21/10/2025
Data da
ratificação:
21/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
21/10/2025
Valor estimado: R$
6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AV. DOS TRÊS PODERES, Nº 8 B, CENTRO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, JUVENTUDE E TURISMO DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente GILCELANIA LACERDA DE FREITAS OLIVEIRA foi selecionada
através de inexigibilidade eletrénica de licitagcado, apresentando sua proposta
compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de
produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que
preenche os requisitos de habilitagao e qualificagado minima necessaria.Portanto,
pode a Administracao realizar a contratacao sem qualquer afronta a lei de regéncia
dos certames licitatdrios
Justificativa do preço
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratacao
direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este Ultimo dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratacado devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado,
considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades a
ww serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
do local de execucdo do objeto. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n
14.133/01 especificou que nas contratacoes diretas por inexigibilidade, quando nao
for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste
artigo, o contratado deveraé comprovar previamente que OS precos estao em
conformidade com os praticados em contratacées semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela
Administracao, ou por outro meio id6neo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilizacdo de método destinado a obtencdo do preco estimado, 0 qual, a
rigor, orientou a elaboragado da proposta e a justificativa do preco para a
contratacao direta, subsidiando e motivando a decisdo administrativa sob os
ww especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situa¢ao
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitagao na forma eletrénica, concluindo ao final da sessdo
publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente GILCELANIA LACERDA DE
FREITAS OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF N2 281.535.788-71, com o valor de R$ R$
6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais), reflete o verdadeiro exercicio da
discricionariedade administrativa, mediante uma _ avaliagado adequada da
conveniéncia e da oportunidade da contratacdo considerando todos os fatores
envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancados
Fundamentação legal
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21
