Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 279/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, BEM COMO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA A GARANTIA DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM VENCIMENTO EMINENTE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

01/04/2020

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