Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 272/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DISPONDO SOBRE AS MEDIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.

18/03/2020

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