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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 030/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2026
Descrição: RECONHECE COMO FERIADO MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) E DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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