Data do decreto: 16/03/2026
Descrição: REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO, COMPETENCIAS E PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DO GESTOR E DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.
