Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E OS PROFISSIONAIS DE REFERÊNCIA PARA A ESCUTA PROTEGIDA.
   

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