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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/10/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 062, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 497, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
   

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