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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARAÇÃO DE TERRA, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 130/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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