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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL.
   

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