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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, LEI Nº 547, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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