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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, LEI Nº 517, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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