Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2022
Descrição: "REGULAMENTA A ALÍNEA "B" INCISO II DO ARI'. 3" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, FIXA O PREÇO PÚBLICO PARA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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