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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 237/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2019
Descrição: REGULAMENTA O REAJUSTE, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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