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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 174/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2017
Descrição: REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE COM FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
   

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