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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 152/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2016
Descrição: DEFINE COMO DE RISCO A ÁREA QUE DELIMITA, INTERDITA-A PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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