Data do decreto: 04/02/2015
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE USO DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESPECIALMENTE O AÇUDE JENIPAPEIRO II, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BETÂNIA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO DIVERSO DO ESSENCIAL CONSUMO HUMANO.
