Data do decreto: 15/08/2012
Descrição: REGULAMENTA E IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO SEU ART. 18-A A 18-C, E A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS N°068/07 DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CEARÁ, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS RELACIONADOS À SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
